Seguro de Responsabilidade Civil para Alojamentos Locais:
Entrega Obrigatória Até 10 de Julho
O Seguro de Responsabilidade Civil (RC) é obrigatório por lei para todos os proprietários de Alojamentos Locais (AL) em Portugal. Esta exigência visa garantir a segurança dos hóspedes, a responsabilização dos operadores, bem como a credibilidade do setor turístico. A submissão do comprovativo do seguro é condição necessária para manter o registo válido no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL).
Obrigatoriedade Legal e Submissão do Seguro
De acordo com a legislação em vigor, todos os titulares de registos de Alojamento Local devem possuir um seguro de responsabilidade civil válido, que cubra danos materiais e corporais causados a terceiros durante a exploração do imóvel.
O comprovativo da apólice de seguro deve ser submetido anualmente através da plataforma oficial Gov.pt:
Enviar comprovativo de seguro do Alojamento Local
A falta de submissão ou inexistência de seguro válido pode resultar na suspensão ou cancelamento do registo do alojamento local por parte das autoridades competentes.
O Que Cobre o Seguro de Responsabilidade Civil?
O seguro RC para AL destina-se a proteger os terceiros (nomeadamente hóspedes e vizinhos), assegurando o pagamento de indemnizações em caso de:
– Danos corporais, como quedas, cortes ou outros acidentes;
– Danos materiais, como estragos em bens de hóspedes ou de terceiros.
No entanto, não estão cobertos:
– Danos causados ao próprio imóvel (AL);
– Danos sofridos pelo proprietário, familiares ou funcionários;
– Furtos ou roubos de bens no interior do AL.
👉 Nota importante: Este seguro não substitui o seguro multirriscos, que cobre, por exemplo, incêndios, inundações ou danos estruturais no imóvel.
Capital Mínimo de Cobertura
A legislação determina um capital mínimo obrigatório de 75.000 euros por sinistro. É essencial que a apólice esteja conforme os requisitos legais, garantindo proteção suficiente para eventuais responsabilidades decorrentes da atividade de alojamento.
Como Submeter o Comprovativo no Gov.pt
Para assegurar que o seu registo de Alojamento Local permanece ativo, siga estes passos:
Aceda a gov.pt;
Autentique-se com a Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão;
Introduza o número de registo do AL e os dados do seguro (nome da seguradora, número da apólice, datas de validade);
Anexe o comprovativo do seguro em formato digital (PDF, JPG, etc.);
Verifique os dados e submeta o formulário;
Receberá por e-mail um comprovativo da submissão.
📅 Prazo a Cumprir: Até 10 de Julho
Todos os proprietários de AL devem apresentar o comprovativo do seguro até ao dia 10 de julho. O não cumprimento deste prazo poderá resultar no cancelamento automático do registo no RNAL.
Ter um seguro de responsabilidade civil válido não é apenas uma exigência legal, mas também uma forma de proteger o seu património e garantir que atua com responsabilidade e profissionalismo. A submissão do comprovativo reforça a transparência do setor, inspira confiança nos turistas e valoriza a oferta de alojamento local em Portugal.
Estamos prontos para o ajudar a proteger o seu investimento, os seus hóspedes e a sua atividade.
Fale connosco – 214 131 310
jose.monteiro@grumese.pt
Grumese, desde sempre com a sua confiança